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LEI DE BASES DOS RECURSOS GEOLÓGICOS-
Foi publicada em 22 de Junho Lei nº 54/2015, que aprova as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, que disponibilizamos.
Neste âmbito é revogado o Decreto -Lei n.º 90/90, de 16 de Março, sem prejuízo do regime transitório previsto no artº 62º, da Lei agora publicada.
Sobre esta legislação, não obstante algumas reservas suscitadas pela APIAM , assinala-se como positivo o acolhimento das seguintes propostas apresentadas pela associação :
- Salvaguarda do estatuto legal próprio para a água mineral natural ;
- Defesa e promoção do princípio da competitividade dos concessionários ou titulares de licença;
- Consagração do princípio de que o fundo dos recursos geológicos, também, se destina à protecção dos bens geológicos.
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DECLARAÇÃO DE POSIÇÃO CONJUNTA SOBRE A EXTRAÇÃO DE GÁS DE XISTO E A PROTEÇÃO DOS RECURSOS SUBTERRÂNEOS DE ÁGUA-
A Federação Europeia de Águas Engarrafadas (EFBW) e a EurEau (prestadores de serviços de águas potáveis), que constituem o sector europeu das águas, saúdam os atuais esforços empreendidos pela Comissão Europeia no sentido de avaliar o potencial impacto da fracturação, seja através do trabalho desenvolvido pelo Centro de Investigação Conjunta (JRC) ou através do pedido de pareceres a partes interessadas, entre os quais se inclui o atual 'Study on the application in relevant member states of the Commission Recommendation on minimum principles for the exploration and production of hydrocarbons (such as shale gas) using HVHF (High Volume Hydraulic Fracturing)' (Estudo sobre a aplicação nos estados-membros relevantes da Recomendação da Comissão acerca dos princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (tais como o gás de xisto), com recurso a HVHF - Fracturação Hidráulica de Elevado Volume).
Actualmente a legislação da UE em vigor não abrange os riscos específicos resultantes da exploração e extracção de gás não convencional. Assim, a EFBW e a EurEau aguardam com expectativa qualquer novo quadro regulamentar abrangente sobre o tema e/ou orientações por parte da Comissão Europeia, que possam clarificar a aplicação a este tema da legislação da UE já existente.
Um dos princípios essenciais para a regulamentação futura deverá ser a proibição de qualquer actividade de fracturação para fins de exploração ou extracção em bacias hidrográficas nas imediações de fontes subterrâneas de água, seja esta usada para fornecimento público ou para engarrafamento de água mineral natural ou água de nascente.
Os recursos subterrâneos de água são recursos vitais, preciosos e limitados. Devem ser tomadas todas as medidas no sentido de garantir a sua disponibilidade e a sua qualidade para as gerações futuras.
Ainda que as energias fósseis não convencionais já sejam exploradas comercialmente de forma bastante vasta em algumas zonas do mundo, em especial na América do Norte, as operações de exploração na União Europeia têm sido escassas e em Portugal não existem. É, assim, o momento indicado para avaliar os riscos associados à exploração de gás de xisto com recurso à fraturação hidráulica (fracking, em inglês), assegurando a existência de um quadro regulamentar adequado, antes de se desenvolverem as actividades de exploração e extracção.
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2017 – 2ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL MULTIDISCIPLINAR SOBRE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS -
A APIAM foi convidada e irá integrar a Comissão Coordenadora da 2ª Conferência Internacional Multidisciplinar sobre Águas Minerais que terá lugar no Grande Hotel de Luso, em Março de 2017.
O objectivo principal desta conferência científica internacional é reunir profissionais e partilhar conhecimento científico nas áreas da hidrogeologia, da química e da microbiologia da água mineral, bem como, das ciências médicas relacionadas com as águas minerais naturais.
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