Empresas do setor alimentar e das bebidas revêm e reforçam compromissos de autorregulação no que respeita à publicidade e marketing dirigidos a crianças, aumentando o número de empresas subscritoras da primeira versão.
A indústria alimentar e das bebidas, através da FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares e da APAN – Associação Portuguesa de Anunciantes, tem feito progressos significativos na expansão e reforço do processo de autorregulação da comunicação comercial.
Em 2009 foram subscritos em Portugal os compromissos da indústria alimentar sobre publicidade e marketing dirigidos a crianças, replicando e abrindo às empresas nacionais o “EU Pledge” (iniciativa voluntária liderada pelas maiores empresas do setor com vista à introdução de mudanças na publicidade dirigida a crianças).
Originalmente a empresas subscritoras do “EU Pledge”, comprometeram-se com a abstenção de publicitar géneros alimentícios a crianças menores de 12 anos (audiências médias com um mínimo de 50% de crianças menores de 12 anos) através da televisão, publicações e internet, excetuando-se os produtos que preenchessem critérios nutricionais que tivessem por base evidências cientificas aceites e/ou recomendações nutricionais, nacionais ou internacionais, aplicáveis. Este compromisso foi integralmente transposto para a realidade nacional, tendo Portugal sido o primeiro país, e ainda hoje um dos poucos, a fazê-lo.
Entretanto as empresas fundadoras entenderam fazer evoluir o compromisso baixando o limiar das audiências para um mínimo de 35% de crianças menores de 12 anos, o qual foi agora transposto mais uma vez para a realidade nacional, numa ronda de subscrições que permitiu aumentar o número adesões de 26 para 33 empresas, o que cobre praticamente todos o investimento publicitário.
Adicionalmente, no que toca à cobertura dos media online, os compromissos foram estendidos de forma a envolver quer os websites próprios quer os websites de terceiros.
No que respeita aos critérios nutricionais, definidos individualmente numa primeira fase, foi entretanto integrado nos compromissos nacionais o “EU Pledge Nutrition Criteria White Paper”.
Assim, de forma a alinhar os compromissos nacionais com esta realidade, as empresas subscritoras comprometem-se a:
• abster-se de publicitar géneros alimentícios a crianças menores de 12 anos, em televisão, publicações impressas, websites próprios e websites de terceiros, quando as audiência médias incluírem um mínimo de 35% de crianças menores de 12 anos. Excetuam-se os produtos que preencham os critérios nutricionais que constam do “EUPledge Nutrition Criteria White Paper”, documento que acompanhará estes compromissos.
• abster-se de efetuar comunicação comercial relacionada com produtos alimentares em escolas do primeiro ciclo, exceto quando especificamente solicitada ou acordada com a escola e se destinar a fins educativos.
• acompanhar a evolução do “EU Pledge” e ir procedendo à atualização do compromissos nacional, em particular no que respeita aos suportes de comunicação.
A monitorização continuará a ser levada a cabo por uma entidade independente e os seus resultados divulgados publicamente com periodicidade anual.
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