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Setembro 2016

Nuno Pinto de Magalhães
Presidente da APIAM

Entre outras preocupações de competitividade e de igualdade com que esta industria se confronta, a APIAM tem vindo a assinalar: i) as questões do recurso e as reservas que nos suscitou na lei de bases a imposição de encargos de exploração para as águas minerais naturais ii) as questões de fiscalidade em geral, incluindo a questão da taxa de IVA aplicável aos serviços de alimentação e bebidas reduzida no OGE para 2016 de 23% para 13%, que excluiu as “águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico”. iii) as questões ambientais, em particular,  o arrastado processo de renovação da licença Sociedade Ponto Verde  e os riscos associados aos impactos do eventual aumento do ecovalor. 
 
No âmbito dos recursos geológicos, no passado mês de Julho, a Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) lançou no seu site o processo de consulta pública referente à proposta de Decreto-lei a regulamentar a Lei n.º 54/2015 que abrange Águas Minerais Naturais, Águas Minero Industriais, Recursos Geotérmicos e Águas de Nascente.
 
A APIAM, que em reunião realizada no passado mês de Fevereiro com o Secretário de Estado da Energia havia já sinalizado as suas principais preocupações nesta matéria, apresentou como é seu dever contributos e evidenciou partilhar os objectivos gerais apresentados que considerou positivos, mas teve de mostrar estranheza e preocupação perante certas propostas do projecto que podem não permitir assegurar a sustentabilidade das explorações do recurso hidromineral e a competitividade de muitas empresas do sector.

A Associação Europeia dos produtores europeus de água mineral natural e de nascente (EFBW), em nome dos produtores europeus de água mineral natural e de nascente, está a chamar a atenção da Comissão Europeia para o aumento do uso de dispositivos de filtragem e a comercialização de água filtrada no sector da restauração e para a necessidade de se criar adequado quadro que proteja a confiança do consumidor.

Trata- se de água filtrada que não oferece as mesmas garantias da água mineral natural e de nascente em termos de qualidade, higiene, informação ao consumidor ou controlo.

No passado dia 20 de Junho a Sociedade Ponto Verde (SPV) enviou às Tutelas a sua 4ª pronúncia no âmbito do processo de atribuição das novas licenças do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens – SIGRE, que já se arrasta há cinco anos.

O projecto do governo para as novas licenças prevê que estas tenham início a 1 de Janeiro de 2017.

A Direcção Geral de Geologia e Energia (DGEG) lançou no seu site o processo de consulta pública referente à proposta de Decreto-lei a regulamentar a Lei n.º 54/2015 que abrande Águas Minerais Naturais, Águas Minero Industriais, Recursos Geotérmicos e Águas de Nascente.

A APIAM recolheu todas as observações e comentários das empresas do sector que transmitiu  de forma consolidada à Direcção Geral de Energia e Geologia, através da respectiva plataforma informática.

Neste âmbito, a APIAM saudou a iniciativa legislativa e assinalou partilhar os objectivos gerais propostos que considerou muito positivos, aliás no desenvolvimento de princípios já consagrados na lei de bases dos recursos geológicos.

Todavia, a APIAM teve de sinalizar a preocupação que merecem certas propostas do articulado que não permitem assegurar a sustentabilidade das explorações do recurso hidromineral e a competitividade do sector das águas minerais naturais e das águas de nascente.

Em audiência solicitada pela APIAM ao Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, realizada no passado mês de Julho, a Associação representada pelo seu Presidente e pelo Secretário-geral teve ocasião de assinalar que a sustentabilidade ambiental é uma prioridade estratégica para o sector das águas minerais naturais e das águas de nascente engarrafadas. Foram também assinaladas as especificidades das águas minerais naturais e de nascente que por essa razão não são concorrentes da água da torneira uma vez que são produtos distintos, não comparáveis, embora complementares. Foram ainda trocadas impressões sobre a Sociedade Ponto Verde e sobre o processo em curso de atribuição de licença.

Máquinas de venda automática presentes nos Hospitais e nos Centros de Saúde têm de disponibilizar obrigatoriamente garrafas de água (água mineral natural e de nascente).

O Ministério da Saúde publicou o Despacho n.º 7516-A/2016 que determina condições para a limitação de certos produtos nas máquinas de venda automática, disponíveis nas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adopção de hábitos alimentares saudáveis.

Conheça os dados mais actuais sobre as vendas de águas engarrafadas no mês de Agosto de 2016, a sua evolução comparativa em relação ao ano anterior, assim como, a evolução das exportações.

Em Portugal o consumo de água engarrafada é quase totalmente constituído por Água Mineral Natural ou Água de Nascente engarrafada. É um consumo de águas 100 por cento naturais e portuguesas na sua origem.  

O consumo de água mineral natural e de água de nascente por habitante em Portugal em 2015 foi de cerca de 122 litros (2011 = 131 litros) acima dos valores de consumo médio na União Europeia, mas muito abaixo do consumo em países como a Itália (191,6) e Alemanha (178,5).

A APIAM submeteu à apreciação e homologação da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) uma proposta de revisão do Código de Boas Práticas de Higiene e HACCP para o sector das água engarrafadas, trabalhada e elaborada no âmbito da Comissão Técnico Cientifica da Associação.

O Projecto da Associação já teve posição favorável dos Serviços de Segurança Alimentar da DGAV, após parecer da DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) e da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), estando para publicação no site da entidade oficial de tutela.