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Entre outras preocupações de competitividade e de igualdade com que esta industria se confronta, a APIAM tem vindo a assinalar: i) as questões do recurso e as reservas que nos suscitou na lei de bases a imposição de encargos de exploração para as águas minerais naturais ii) as questões de fiscalidade em geral, incluindo a questão da taxa de IVA aplicável aos serviços de alimentação e bebidas reduzida no OGE para 2016 de 23% para 13%, que excluiu as “águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico”. iii) as questões ambientais, em particular, o arrastado processo de renovação da licença Sociedade Ponto Verde e os riscos associados aos impactos do eventual aumento do ecovalor.
No âmbito dos recursos geológicos, no passado mês de Julho, a Direcção Geral de Geologia e Energia (DGGE) lançou no seu site o processo de consulta pública referente à proposta de Decreto-lei a regulamentar a Lei n.º 54/2015 que abrange Águas Minerais Naturais, Águas Minero Industriais, Recursos Geotérmicos e Águas de Nascente.
A APIAM, que em reunião realizada no passado mês de Fevereiro com o Secretário de Estado da Energia havia já sinalizado as suas principais preocupações nesta matéria, apresentou como é seu dever contributos e evidenciou partilhar os objectivos gerais apresentados que considerou positivos, mas teve de mostrar estranheza e preocupação perante certas propostas do projecto que podem não permitir assegurar a sustentabilidade das explorações do recurso hidromineral e a competitividade de muitas empresas do sector. Tratam- se de opções que, por não atenderem a circunstâncias específicas, se traduzem, na prática, na imposição de custos e encargos de exploração adicionais e de um modelo de monitorização online desajustado. Sobre este ultimo ponto a APIAM já havia alertado a tutela para um conjunto de questões sensíveis que justificam reflexão aprofundada, sublinhado que uma iniciativa com estas características não deverá ser de aplicação obrigatória, pelo menos, sem que previamente se faça com a indústria um debate sobre o seu mérito e oportunidade.
Quanto à fiscalidade, a APIAM está a acompanhar e a prestar especial atenção às questões que estão a ser ponderadas no âmbito da preparação do Orçamento Geral do Estado para 2017, que se mostram susceptíveis de afectar o sector e a sã concorrência entre empresas. Referimo-nos também ao tema da redução da taxa de IVA aplicável aos serviços de alimentação e bebidas de 23% para 13% poder vir a ser estendida à generalidade da categoria das águas minerais naturais e de nascente, afastando qualquer tipo de diferenciação e de discriminação absurda e injusta. Esperamos que assim seja!
Outra preocupação de grande importância para o sector relaciona- se com o processo de atribuição da licença da Sociedade Ponto Verde (SPV). Este assunto depois de abordado com a tutela foi também objecto de atenção na reunião que a APIAM teve com o Secretario de Estado do Ambiente, no passado mês de Julho. A APIAM expressou estar profundamente preocupada com os sucessivos adiamentos do processo de licenciamento da Sociedade Ponto Verde, em curso desde 2011, com todas as incertezas que suscita e com os impactos económico que dele podem resultar.
Para este sector que no conjunto contribui financeiramente para a SPV com mais de 11 % do total de receitas do Valor Ponto Verde (Ecovalor), o que corresponde a 2,9% em média da estrutura de custos das empresas, é fundamental defender que as decisões que vierem a ser tomadas não tenham impactos incomportáveis e desproporcionados para a actividade.
Os próximos tempos vão ser, portanto, de grande importância para o sector. A APIAM estará atenta e fará tudo o que estiver ao seu alcance na defesa desta indústria.
Nuno Pinto de Magalhães
Presidente da APIAM
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