A APIAM submeteu à apreciação e homologação da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) uma proposta de revisão do Código de Boas Práticas de Higiene e HACCP para o sector das água engarrafadas, trabalhada e elaborada no âmbito da Comissão Técnico Cientifica da Associação.
O Projecto da Associação já teve posição favorável dos Serviços de Segurança Alimentar da DGAV, após parecer da DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) e da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), estando para publicação no site da entidade oficial de tutela.
Lembramos que em 2007, a APIAM – Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente adoptou e divulgou um Código de Boas Práticas de Higiene para a Indústria das Águas Minerais Naturais e de Nascente.
Entretanto, foi publicada e reformulada legislação nacional e comunitária aplicável ao sector das águas engarrafadas, ao mesmo tempo que a Federação Europeia do sector (European Federation of Bottled Waters – EFBW ) adoptou e publicou em 2012 um novo Código de Boas Práticas de Higiene para a indústria europeia.
Justificou-se assim uma revisão do Código de Boas Práticas de Higiene e HACCP para o sector das águas engarrafadas à luz de uma abordagem mais abrangente (incluindo também as águas engarrafadas, diferentes das águas minerais naturais e águas de nascente), de novas regras legalmente estabelecidas, de inovadoras orientações e normas da Comissão Europeia relativas à elaboração de códigos comunitários de boas práticas de higiene e do novo Código da EFBW.
O novo Código de Boas Práticas de Higiene para a Indústria de Águas Minerais Naturais e de Águas de Nascente foi elaborado pela APIAM em conformidade com o disposto no Regulamento nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios e tem por base os princípios e procedimento propostos e adoptados pela indústria europeia do sector, designadamente, no âmbito da EFBW.
O Código recomenda que sejam aplicados os requisitos de higiene gerais e específicos para captar, embalar, armazenar, transportar, distribuir e vender águas engarrafadas e ilustra a metodologia HACCP em cada uma das fases específicas do processo.
O Código da APIAM abrange três categorias de águas engarrafadas:
• a água mineral natural (AMN),
• a água de nascente (AN)
• a água engarrafada (APE), diferente das águas minerais naturais e águas de nascente.
O objectivo principal do presente código de boas práticas é ser um auxiliar para as empresas, cumprirem com os requisitos aplicáveis em matéria de higiene alimentar e implementarem os seus próprios sistemas de gestão da qualidade e segurança alimentar.
Na próxima edição da Newsletter da APIAM procederemos a uma divulgação mais detalhada do novo Código do sector.
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